Termos de Uso
1. Sobre estes termos
O RegraCerta organiza relatos, documentos e evidências para apoiar a gestão de condomínios. Estes termos descrevem o uso do site e da aplicação. A identificação do fornecedor, o plano contratado, os valores e as condições comerciais constam da proposta ou do contrato celebrado com o condomínio. A leitura desta página não substitui a contratação nem representa autorização genérica para tratar dados pessoais.
2. Quem utiliza a plataforma
O painel e o canal de relatos destinam-se aos administradores, gestores e profissionais autorizados pelo condomínio. O cadastro de um número no WhatsApp não cria uma conta no painel. Números compartilhados devem ser identificados como tais; o colaborador informa seu nome durante o atendimento. Essa identificação declarada não equivale à verificação documental da identidade.
3. Contas e responsabilidades
Cada usuário deve proteger suas credenciais, fornecer informações corretas e comunicar suspeitas de acesso indevido. O administrador do condomínio gerencia os convites e a revogação dos acessos sob sua responsabilidade. É proibido acessar dados de outro condomínio, compartilhar credenciais indevidamente, explorar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade do serviço ou contornar os limites contratados.
4. Relatos e evidências
O usuário deve registrar fatos de forma objetiva e anexar somente materiais obtidos de maneira legítima e necessários à finalidade do relato. É proibido enviar conteúdo ilícito, malicioso, discriminatório, deliberadamente falso ou que exponha pessoas sem necessidade. Fotos, vídeos e áudios podem conter dados de terceiros: o condomínio deve orientar sua equipe sobre coleta, acesso e compartilhamento. Preserve os originais quando necessários e evite capturar informações íntimas ou documentos pessoais sem justificativa.
5. Inteligência artificial e decisão humana
A assistência pode interpretar mensagens, transcrever áudios, organizar informações e consultar documentos disponibilizados pelo condomínio. Resultados podem conter erros, omissões ou referências incompletas. Revise os fatos, datas, nomes e fontes antes de confirmar um registro ou tomar providências. O registro de uma ocorrência não confirma infração, não aplica multa e não autoriza automaticamente uma notificação ao morador. A gestão é responsável pela análise e pelos procedimentos pertinentes. O serviço não substitui assessoria jurídica, investigação ou atendimento de emergência.
6. Documentos do condomínio
O condomínio é responsável pela legitimidade, qualidade e atualização dos documentos enviados e pela escolha das versões utilizadas nas consultas. O processamento pode depender de validação do arquivo, disponibilidade dos fornecedores e autorização para envio ao serviço de IA. A conclusão do processamento não comprova validade jurídica do documento.
7. Planos, cobranças e disponibilidade
Franquias, preços e vigência são os informados na contratação. O acesso pode depender da confirmação do pagamento pelo provedor e pode ser limitado por inadimplência, suspensão contratual ou esgotamento das franquias. A confirmação é verificada pelo servidor; um comprovante ou o retorno do aplicativo bancário, isoladamente, não libera o acesso. Cobranças identificadas como simulação não representam pagamento real. Interrupções podem ocorrer por manutenção ou indisponibilidade de infraestrutura e integrações. Não há promessa de funcionamento ininterrupto.
8. Conteúdo, privacidade e propriedade intelectual
O envio de conteúdo não transfere sua titularidade ao RegraCerta. A plataforma utiliza os dados para prestar o serviço e cumprir finalidades informadas na Política de Privacidade, observadas as instruções legítimas do condomínio. Marca, interface e software permanecem protegidos pela legislação aplicável. O usuário não deve divulgar registros, evidências ou relatórios a pessoas sem autorização.
9. Suspensão e encerramento
Solicitações de cancelamento e dúvidas comerciais devem ser encaminhadas pelo canal indicado na contratação. O encerramento não implica eliminação instantânea de registros, evidências ou backups: obrigações legais, exercício de direitos e instruções do controlador precisam ser considerados. Eventuais restrições de acesso por segurança ou uso indevido devem ser proporcionais. Direitos assegurados por lei, inclusive os aplicáveis às relações de consumo, permanecem preservados.
10. Atualizações e contato
Esta página informa a versão vigente de suas condições gerais. Alterações relevantes devem ser comunicadas pelos canais disponíveis na relação contratual; a mera atualização desta página não substitui consentimento quando ele for exigido nem altera retroativamente direitos adquiridos. Para dúvidas, utilize o canal de atendimento informado na contratação ou solicite encaminhamento ao administrador do condomínio.