Política de Privacidade
1. Escopo e responsabilidades
Esta política descreve os tratamentos associados ao site e à aplicação RegraCerta. Em regra, o condomínio decide as finalidades e os dados necessários à gestão de ocorrências e atua como controlador desses registros; o RegraCerta os processa em seu nome, como operador, conforme as instruções legítimas e a contratação. Para administrar suas próprias contas, relacionamento comercial, cobrança e segurança do serviço, o fornecedor do RegraCerta pode atuar como controlador. A função efetiva depende de cada operação, e não apenas do nome atribuído no contrato.
2. Dados tratados
Podem ser tratados nome, e-mail, telefone, vínculo e permissões de usuários; dados cadastrais e de cobrança do pagador; identificação e organização do condomínio; mensagens e identificação declarada do colaborador; relatos, datas, locais, unidades, pessoas mencionadas, documentos, fotos, vídeos, áudios e transcrições. Também são tratados registros técnicos necessários à autenticação, prevenção de abuso, auditoria e operação, como endereços IP, eventos de acesso e identificadores de sessão. Credenciais são tratadas por mecanismos próprios de autenticação, sem exibição da senha no painel.
3. Finalidades
Os dados permitem habilitar contas, gerenciar autorizações, receber e organizar relatos, consultar regulamentos, guardar evidências, acompanhar análises, produzir relatórios, enviar comunicações do serviço, processar pagamentos e prevenir uso indevido. O condomínio deve limitar a coleta ao necessário, informar as pessoas afetadas e evitar a inclusão desnecessária de dados sensíveis, de crianças e adolescentes ou de situações íntimas. O serviço não é destinado ao cadastro direto de crianças.
4. Fundamentos do tratamento
A base legal depende da finalidade e da responsabilidade de cada agente. Podem ser aplicáveis a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos e o legítimo interesse, quando atendidos seus requisitos. Consentimento deve ser solicitado quando for a base adequada; a aceitação dos termos não equivale a consentimento para qualquer tratamento. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes exigem a avaliação das hipóteses e salvaguardas específicas previstas em lei.
5. Mensagens, documentos e inteligência artificial
Quando a funcionalidade está habilitada, o conteúdo necessário pode ser enviado a serviços de IA da OpenAI para interpretação, transcrição, indexação ou consulta. A IA auxilia a preparação do relato e a busca de referências; a decisão sobre a ocorrência cabe à gestão. O envio de uma mensagem pelo WhatsApp também envolve o tratamento pelo provedor desse canal e pela infraestrutura de integração Evolution. Evite fornecer ao assistente dados que não sejam necessários ao atendimento.
6. Compartilhamento e fornecedores
O acesso dentro da aplicação depende do vínculo e das permissões atribuídas ao usuário. Prestadores de hospedagem, comunicação por e-mail, WhatsApp, processamento de IA e pagamento podem receber dados necessários à sua atividade. O Asaas processa dados do pagador e das cobranças quando essa integração é utilizada. Compartilhamentos também podem decorrer de obrigações legais e solicitações legítimas de autoridades. Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil; nesses casos, devem ser observadas as regras de transferência internacional e as garantias aplicáveis. Não se presume que todos os dados permaneçam exclusivamente no Brasil.
7. Cookies e armazenamento no navegador
A aplicação utiliza cookies necessários à sessão autenticada e mecanismos de proteção das solicitações. O site público implementado não utiliza ferramentas de publicidade comportamental ou análise de audiência. Serviços externos acessados por links, como WhatsApp e pagamento, seguem também suas próprias políticas. Você pode gerenciar cookies no navegador, mas bloquear cookies necessários pode impedir o login e outras funcionalidades.
8. Armazenamento, retenção e segurança
Registros são mantidos conforme a finalidade, a contratação, instruções do condomínio e obrigações legais ou necessidade de exercício de direitos. Não há uma rotina geral de exclusão automática de todos os dados após o cancelamento; solicitações precisam ser analisadas, inclusive quanto a backups e fornecedores. A aplicação utiliza controle de acesso, isolamento entre condomínios, proteção de sessões, verificação de arquivos e trilhas de auditoria. Nenhum mecanismo elimina completamente os riscos de incidentes. A comunicação e o tratamento de incidentes devem seguir as responsabilidades e obrigações aplicáveis.
9. Seus direitos
Você pode solicitar confirmação e acesso aos seus dados, correção, informações sobre compartilhamento e, nas hipóteses legais, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação. Pode também revogar consentimento e questionar tratamentos irregulares. O atendimento pode exigir confirmação proporcional de identidade e deve preservar os direitos de terceiros e as hipóteses legais de conservação. Se o pedido envolver registros do condomínio, dirija-o à administração, que atua como controlador; o RegraCerta pode auxiliá-la. Você também pode recorrer à ANPD e aos órgãos competentes.
10. Contato e atualizações
Para dados relacionados à sua conta ou ao serviço, utilize o canal de atendimento informado na contratação e identifique o pedido como “Privacidade”. Para ocorrências e dados de moradores, procure a administração do condomínio, evitando encaminhar documentos pessoais ou evidências em canais públicos. A versão e a data desta política constam no início da página. Alterações relevantes nas finalidades ou práticas devem ser informadas pelos canais disponíveis.